O mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral:

a) no prazo de trinta dias da eleição, verificada a ocorrência de abuso político ou econômico.

b) a qualquer tempo, em razão da condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado.

c) até a data da diplomação, sempre que ocorrer crime, abuso do poder econômico ou fraude.

d) no prazo de quinze dias da diplomação, por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

e) no prazo de quinze dias da eleição, quando da ocorrência de fraude ou violação de urna.

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