Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte: A) A lei penal admite, em certas hipóteses, ação penal pública condicionada à representação para o crime de furto. B) O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, no furto qualificado pelo concurso de agentes, da majorante do roubo. C) O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico torna impossível a configuração do crime de furto. D) A expressão “pequeno valor”, requisito para o reconhecimento do furto privilegiado, equivale, na jurisprudência, a “valor insignificante”. E) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento do privilégio nas hipóteses de furto qualificado.

A) A lei penal admite, em certas hipóteses, ação penal pública condicionada à representação para o crime de furto.

Sobre o crime de furto, previsto no

Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte:

✂️ a) A lei penal admite, em certas hipóteses, ação penal pública condicionada à representação para o crime de furto.
✂️ b) O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, no furto qualificado pelo concurso de agentes, da majorante do roubo.
✂️ c) O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico torna impossível a configuração do crime de furto.
✂️ d) A expressão “pequeno valor”, requisito para o reconhecimento do furto privilegiado, equivale, na jurisprudência, a “valor insignificante”.
✂️ e) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento do privilégio nas hipóteses de furto qualificado.