O ECA prevê que sejam adotados, na justiça da infância e da juventude, proced...

O ECA prevê que sejam adotados, na justiça da infância e da juventude, procedimentos recursais previstos no CPC, com algumas adaptações. A respeito das normas recursais específicas previstas no ECA...

Q51246 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • MPE TO • Promotor de Justiça

O ECA prevê que sejam adotados, na justiça da infância e da juventude, procedimentos recursais previstos no CPC, com algumas adaptações. A respeito das normas recursais específicas previstas no ECA, assinale a opção correta.

a) No caso de apelação e de agravo de instrumento, cabe ao juiz, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, realizar o juízo de retratação, mediante decisão fundamentada.
b) Cabe recurso de agravo de instrumento contra as decisões proferidas pelo juízo da infância e da juventude que disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, sem a companhia dos pais ou do responsável, em boate ou congêneres.
c) Contra a sentença que deferir a adoção nacional ou internacional cabe recurso de apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo e produzirá efeito desde logo.
d) A sentença que destituir um dos genitores ou ambos do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida no duplo efeito.
e) Em todos os recursos, o prazo para o MP e para a defesa será sempre de dez dias.

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vinicius fernando
31/12/1969 • 21:00

resposta certa: A.

Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:

VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;
____________________

c) Contra a sentença que deferir a adoção nacional ou internacional cabe recurso de apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo e produzirá efeito desde logo. Errado. A sentença que concede a adoção possui normalmente só o efeito devolutivo, mas na adoção, admitindo-se ef. suspensivo.
e) Em todos os recursos, o prazo para o MP e para a defesa será sempre de dez dias. Errado. Há exceção para os embargos de declaração.

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Questões sobre Direito da Criança e do Adolescente

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Q23681 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • FCC • CETAM • Técnico de Tecnologia da Informação
Para responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei no 9.394/1996).
Essa Lei destaca um entendimento mais amplo da função social da educação, quando afirma que a educação deve
- a) ser organizada em função da economia e do progresso da nação.
- b) ter como objetivo principal o desenvolvimento do mercado de trabalho.
- c) exercitar o papel de comprometer o educando nas ações da comunidade escolar.
- d) visar o desenvolvimento do educando e de sua família.
- e) vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
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Q8636 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • VUNESP • Fundação Casa • Analista Administrativo
O Estatuto da Criança e do Adolescente será aplicado
- a) a todas as pessoas com idade entre zero e vinte e um anos.
- b) apenas às pessoas com idade menor que 18 anos.
- c) a todos os adolescentes até a idade de 24 anos.
- d) excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
- e) apenas a crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade social.
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Q8752 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz substituto
No tocante aos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que
- a) é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.
- b) é de progressiva universalização o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creche e pré-escola.
- c) é permitida a colocação de criança ou adolescente em família substituta para fins exclusivamente previdenciários, quando comprovada a falta ou carência de recursos materiais dos pais.
- d) é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
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Q23683 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • FCC • CETAM • Técnico de Tecnologia da Informação
Para responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei no 9.394/1996).

Destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania.

O texto acima refere-se
- a) ao currículo do ensino médio.
- b) ao currículo do ensino técnico.
- c) aos objetivos da educação nacional.
- d) aos principais elementos da educação profissional empreendedorista.
- e) aos componentes da primeira etapa da educação de jovens e adultos.
5

Q48398 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • IMA • Prefeitura de Canavieira PI • Professor de Polivalência
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

A quantidade de assertivas FALSAS é:
- a) 2
- b) 0
- c) 3
- d) 1
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Q9029 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • FAFIPA • Polícia Militar PR • Soldado Bombeiro Militar
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I. reconhecida idoneidade moral.

II. idade superior a vinte e um anos.

III. residir no município.

IV. quitação eleitoral.
- a) Apenas I, II e III.
- b) Apenas I e III.
- c) Apenas II e III.
- d) Apenas I, II e IV.
- e) I, II, III e IV.
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Q13749 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • FEPESE • SJC SC • Agente de Ação Social
Em relação ao instituto da guarda, assinale a alternativa correta.
- a) A guarda não poderá ser oposta contra os pais naturais.
- b) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato.
- c) Uma vez concedida, a guarda não poderá ser revogada.
- d) A guarda somente será deferida após a conclusão do processo de adoção.
- e) A guarda não assegura à criança ou ao adolescente a condição de dependente previdenciários.
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Q14061 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • VUNESP • Prefeitura de Suzano SP • Agente de Segurança Escolar
Constitui-se em um direito dos pais ou responsáveis, assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
- a) adentrar no prédio escolar até as salas de aula em qualquer horário
- b) exercer a vigilância do filho no pátio escolar durante o recreio
- c) negar-se a enviar o filho à escola por discordância com a metodologia ali empregada
- d) retirar o filho da escola por motivos recreativos antes do término do período letivo.
- e) participar da definição das propostas educacionais
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Q8979 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • FCC • TJ GO • Juiz
Clara, 9 anos e Célia, 13 anos, são irmãs e necessitam viajar de Goiânia para Palmas, em Tocantins, desacompanhadas do pai, da mãe ou responsável. Segundo as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
- a) a autorização para viajar, seja do juiz, do pai, da mãe ou do responsável é dispensada se Clara e Célia viaja rem na companhia de sua outra irmã Laura, de 17 anos.
- b) se elas viajarem na companhia de um tio materno, a autorização judicial para viajar é dispensável no caso de Célia, mas obrigatória no caso de Clara.
- c) se Clara viajar na companhia de pessoa maior, não parente, e houver autorização expressa do pai, da mãe ou responsável, não vai precisar de autorização judicial para viajar.
- d) Célia pode viajar independentemente de autorização dos pais ou do juiz, mas vai precisar de um alvará expedido pelo comissário de menores se viajar de ônibus intermunicipal.
- e) se ambas viajarem acompanhadas da avó paterna, podem ir sem autorização judicial, mas vão precisar de autorização expressa do pai, da mãe ou responsável.
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Q10349 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • DPE BA • Estágio Jurídico
Sobre as medidas socioeducativas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse do adolescente, por período não excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas estatais, sendo que as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de quinze horas semanais, em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

( ) A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração e durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

( ) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente ou responsável legal restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima ou sucessores e, havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por internação.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
- a) V V V V
- b) V V F F
- c) V F F V
- d) F V V F
- e) F F V V

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