O ECA prevê que sejam adotados, na justiça da infância e da juventude, procedime...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE TO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q51246•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

O ECA prevê que sejam adotados, na justiça da infância e da juventude, procedimentos recursais previstos no CPC, com algumas adaptações. A respeito das normas recursais específicas previstas no ECA, assinale a opção correta.

No caso de apelação e de agravo de instrumento, cabe ao juiz, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, realizar o juízo de retratação, mediante decisão fundamentada.

Cabe recurso de agravo de instrumento contra as decisões proferidas pelo juízo da infância e da juventude que disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, sem a companhia dos pais ou do responsável, em boate ou congêneres.

Contra a sentença que deferir a adoção nacional ou internacional cabe recurso de apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo e produzirá efeito desde logo.

A sentença que destituir um dos genitores ou ambos do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida no duplo efeito.

Em todos os recursos, o prazo para o MP e para a defesa será sempre de dez dias.

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
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CETAM•
Técnico de Tecnologia da Informação

Para responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei no 9.394/1996).
Essa Lei destaca um entendimento mais amplo da função social da educação, quando afirma que a educação deve

ser organizada em função da economia e do progresso da nação.

ter como objetivo principal o desenvolvimento do mercado de trabalho.

exercitar o papel de comprometer o educando nas ações da comunidade escolar.

visar o desenvolvimento do educando e de sua família.

vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

Q8636•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
Fundação Casa•
Analista Administrativo

O Estatuto da Criança e do Adolescente será aplicado

a todas as pessoas com idade entre zero e vinte e um anos.

apenas às pessoas com idade menor que 18 anos.

a todos os adolescentes até a idade de 24 anos.

excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

apenas a crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade social.

Q8752•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

No tocante aos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.

é de progressiva universalização o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creche e pré-escola.

é permitida a colocação de criança ou adolescente em família substituta para fins exclusivamente previdenciários, quando comprovada a falta ou carência de recursos materiais dos pais.

é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

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