Extingue-se a punibilidade do agente

✂️ a) pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime.

✂️ b) pela superveniência de doença mental do autor do ilícito.

✂️ c) pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime.

✂️ d) pelo perdão do ofendido, em qualquer crime.

✂️ e) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

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