Q51352 • Direito Penal • FCC • Prefeitura de São Luís MA • Auditor Tributário • 2018 Extingue-se a punibilidade do agente a) pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime. ✂️ b) pela superveniência de doença mental do autor do ilícito. ✂️ c) pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime. ✂️ d) pelo perdão do ofendido, em qualquer crime. ✂️ e) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. ✂️ Resolver Analisando...