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De acordo com a Lei no8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo

Q51357 • Direito Penal • FCC • Prefeitura de São Luís MA • Auditor Tributário • 2018

De acordo com a Lei no 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo

a) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
b) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
d) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
e) induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

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Ivan Marques
23/09/2022 • 13:58

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

Questões de Direito Penal

1

Q1109776 • Direito Penal • Tipicidade • VUNESP • FUNAP SP • Advogado • 2026
Hipoteticamente, um servidor municipal, diretor de um hospital público, teve conhecimento de que um médico, seu subordinado, também servidor, furtou os pertences de um paciente que estava internado em estado de inconsciência. Chamado pelo diretor, o médico confessou os fatos, chorou, desculpou-se e disse que o ocorrido nunca mais aconteceria. O diretor, compadecido, nada fez.
É correto afirmar que o diretor
- a) apresentou conduta atípica.
- b) praticou crime de peculato culposo.
- c) praticou crime de condescendência criminosa.
- d) é coautor do crime de furto.
- e) é coautor do crime de peculato doloso.
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2

Q1109775 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • Instituto JK • Prefeitura de Cachoeira Grande MA • Assessor Jurídico • 2024
João, Fiscal Fazendário de determinado ente da Federação, recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por erro da instituição financeira. João, ao invés de informar o ocorrido ao banco, acabou utilizando o mesmo para saldar alguns débitos.
Considerando a narrativa, João comete o crime de:
- a) Furto qualificado;
- b) Extravio;
- c) Peculato mediante erro de outrem.
- d) Prevaricação.
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3

Q1109774 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • Instituto JK • Prefeitura de Cachoeira Grande MA • Assessor Jurídico • 2024
Os servidores públicos A e F, ocupantes de cargos públicos iguais, são melhores amigos, “F”, um dia flagrou seu amigo “A”, recebendo propina de determinado prestador de serviço, porém, devido ao grau de amizade entre ambos,“F”, com medo das consequências que seu amigo enfrentaria, resolveu por não levar ao conhecimento da autoridade competente o ato de “A”.
No presente caso, “F” cometeu o crime de:
- a) Prevaricação;
- b) Concussão;
- c) Corrupção passiva;
- d) Condescendência criminosa.
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4

Q1109773 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • Instituto JK • Prefeitura de Cachoeira Grande MA • Assessor Jurídico • 2024
Pedro, por ser analista ambiental de determinada autarquia estadual, é o servidor responsável pela análise dos pedidos de licenciamento ambiental de empreendimentos maiores que 1000m². Determinado dia, chegou para sua análise, o pedido de licenciamento da empresa XC empreendimentos, que é de propriedade de Zé, sua desavença antiga. Para tentar prejudicar seu inimigo, Pedro, triplicou a taxa de liberação da licença solicitada por Zé. Considerando a narrativa, Pedro comete o crime de:
- a) Inserção de dados falsos em sistema de informações;
- b) Excesso de exação;
- c) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;
- d) Condescendência criminosa.
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5

Q1109772 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • INSTITUTO AOCP • MPE RS • Arquitetura • 2025
Manuel é servidor público estadual e tem diretamente patrocinado interesse privado de seu amigo empresário perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público. De acordo com o Código Penal, Manuel está cometendo o crime de
- a) concussão.
- b) facilitação ao peculato.
- c) corrupção passiva.
- d) prevaricação.
- e) advocacia administrativa.
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6

Q1109771 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FGV • TRF 2 REGIÃO • Juiz Federal Substituto da 2 Região • 2026
José, diretor da sociedade empresária Alfa, com sede no Estado da Federação Beta, ofereceu R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a Guilhermo, funcionário público na Argentina, para determiná-lo a retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional. Registre-se que, em razão da proposta recebida, Guilhermo, de fato, agiu nos interesses de José, retardando a prática de ato de ofício.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que José responderá pelo crime de
- a) corrupção ativa em transação comercial internacional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
- b) corrupção passiva em transação comercial internacional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
- c) corrupção ativa em transação comercial internacional, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
- d) corrupção passiva, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
- e) corrupção ativa, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
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7

Q1109770 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FGV • TRF 2 REGIÃO • Juiz Federal Substituto da 2 Região • 2026
Lucas, agindo de forma dolosa, usurpou o exercício de função pública junto a um órgão público federal no Estado do Espírito Santo, sem auferir, contudo, vantagem. Com a descoberta dos fatos, as autoridades públicas competentes foram devidamente cientificadas para fins de adoção das providências cabíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas
- a) responderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena, tratando-se de delito contra a Administração Pública.
- b) responderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena, tratando-se de delito contra a Administração Pública.
- c) responderá pelo crime de usurpação de função pública, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena, tratando-se de delito contra a fé pública.
- d) não responderá criminalmente, já que não houve o auferimento de vantagem.
- e) não responderá criminalmente, por ausência de tipificação legal específica.
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8

Q1109757 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • Instituto JK • Prefeitura de Afonso Cunha MA • Guarda Municipal • 2024
No tocante aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta respectivamente a tipificação legal de Corrupção Passiva, Prevaricação, Concussão e Peculato:

I. Theodonildo, servidor público, solicita que seu irmão o auxilie para que possa se apropriar de um notebook, sendo que este equipamento é um dos bens públicos pertencentes a secretaria aonde trabalha e do qual tinha a posse em razão do cargo.
II. O sistema de segurança do Estado “X”, realiza blitz em vários pontos do ente estadual, no Ponto “Y”, Joatime que vinha da praia em seu carro é parado pela viatura da polícia, o “policial Woly” solicita a documentação do veículo e a carteira de habilitação de Joatime, e logo após da verificação dos documentos, observa que os pneus do carro estão carecas, o “policial Woly” exige determinada quantia em dinheiro do condutor, fazendo a seguinte alegação, “se não receber o dinheiro irá lavrar uma multa contra ele”.
III. Zé Tonel, fiscal da receita estadual do Estado “X”, recebeu promessa de uma viagem para fora do Brasil, caso liberasse uma carga que estava recolhida no galpão da Receita Federal do país.
IV. Policial da cidade “X”, se recusou a conduzir com a investigação e deixou de registrar uma ocorrência por motivos pessoais, pois o acusado era um conhecido seu.
- a) I, IV, III, II
- b) II, I, IV, III
- c) III, IV, II, I
- d) II, III, I, IV
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9

Q1109753 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IBFC • TJ PE • Aplicação 12 04 2026 • 2026
Sobre o crime de violação de sigilo funcional (artigo 325, do Código Penal), assinale a alternativa que apresenta a conduta que não é incriminada.
- a) Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo
- b) Permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública
- c) Utilizar, imprudentemente, do acesso restrito
- d) Facilitar a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo
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10

Q1109751 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • INSTITUTO AOCP • MPE RS • Técnico do Ministério Público • 2025
Examine as seguintes situações hipotéticas:
1. Maria, servidora pública estadual, no exercício de seu cargo, praticou ato contra disposição expressa de lei, visando satisfazer interesse próprio.
2. João, servidor público municipal, em razão do exercício de sua função, recebeu em benefício de outrem promessa de vantagem indevida.

Conforme o Código Penal, Maria e João responderão, respectivamente, pelos crimes de
- a) concussão e peculato.
- b) prevaricação e advocacia administrativa.
- c) corrupção passiva e concussão.
- d) concussão e condescendência criminosa.
- e) prevaricação e corrupção passiva.
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