Segundo a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de tortura: co...

Segundo a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter...

Q5148 • Direito Penal • Direito Penal e Processual Penal • MS CONCURSOS • Polícia Civil PA • Escrivão de Polícia

Segundo a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, em razão de discriminação racial ou religiosa; ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. A pena prevista é reclusão, de dois a oito anos. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta:

a) Aquele que se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
b) Se o crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos. Se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
c) A condenação no crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
d) O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia.
e) O disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

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Camila Duarte EQUIPE
30/12/2024 • 01:43

Gabarito: d)

A alternativa incorreta é a letra d) "O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia."

De acordo com a Lei nº 9.455/1997, que define o crime de tortura, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Portanto, a alternativa d) está incorreta, pois afirma que o crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, o que não condiz com a legislação vigente.

É importante ressaltar que a tortura é um crime grave que fere os direitos humanos e a dignidade da pessoa, sendo repudiada pela legislação brasileira e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Questões sobre Direito Penal e Processual Penal

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Q5149 • Direito Penal • Direito Penal e Processual Penal • MS CONCURSOS • Polícia Civil PA • Escrivão de Polícia
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, não é crime
- a) introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
- b) praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
- c) provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
- d) pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
- e) o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
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Q5147 • Direito Penal • Direito Penal e Processual Penal • MS CONCURSOS • Polícia Civil PA • Escrivão de Polícia
Segundo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, as penas previstas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar serão: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.
- a) Não se submetem a tais penas quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
- b) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
- c) Não se tratando de reincidência, as penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.
- d) Em caso de reincidência, as penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
- e) Para garantia do cumprimento das medidas educativas, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal, multa e prisão simples.
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Q5146 • Direito Penal • Direito Penal e Processual Penal • MS CONCURSOS • Polícia Civil PA • Escrivão de Polícia
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal quando:

I – houver justa causa.
II – alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.
III – não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
IV – quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:
- a) Somente as assertivas I e II estão corretas.
- b) Somente as assertivas II e III estão corretas.
- c) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
- d) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
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Q5145 • Direito Penal • Direito Penal e Processual Penal • MS CONCURSOS • Polícia Civil PA • Escrivão de Polícia
A respeito da prisão em flagrante, da prisão preventiva e da prisão temporária, assinale a alternativa incorreta:
- a) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
- b) O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
- c) Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
- d) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- e) Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.
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Q5144 • Direito Penal • Direito Penal e Processual Penal • MS CONCURSOS • Polícia Civil PA • Escrivão de Polícia
Os crimes contra a administração pública estão previstos nos arts. 312 ao 327 do Código Penal Brasileiro, sendo divididos em crimes funcionais próprios ou impróprios. Partindo deste pressuposto, é incorreto afirmar que:
- a) Aplica-se a pena prevista entre dos 312 a 327 do Código Penal, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
- b) é considerado crime de peculato culposo quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem.
- c) a pena para o crime do funcionário público que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
- d) é considerado crime de corrupção passiva quando o indivíduo solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- e) a pena para o funcionário público que facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho é de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
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Q5143 • Direito Penal • Direito Penal e Processual Penal • MS CONCURSOS • Polícia Civil PA • Escrivão de Polícia
Concurso de delinquentes (concursus delinquentium) ou co-delinquência implicam na concorrência de duas ou mais pessoas para o cometimento de um ilícito penal. Não há que se confundir o concursus delinquentium (concurso de pessoas) com o concursus delictorum (concurso de crimes) nem tampouco com o concursus normarum (concurso de normas penais), pois trata-se de institutos penais totalmente distintos, muito embora possam vir a se relacionar. Sobre requisitos, é correto afirmar que
- a) no que tange a pluralidade de condutas sempre haverá uma principal e outra acessória, mínimo exigido para o concurso.
- b) não é imprescindível a unidade de desígnios no que tange ao liame subjetivo.
- c) em relação à identidade de infração para todos, em regra, todos devem responder pelo mesmo crime, salvo as exceções pluralísticas.
- d) em casos em que o agente não concorreu para nada, pode se afirmar que se trata de relevância causal.
- e) também é considerado requisito do concurso de pessoas o auxílio.
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Q5142 • Direito Penal • Direito Penal e Processual Penal • MS CONCURSOS • Polícia Civil PA • Escrivão de Polícia
A participação é a atividade acessória daquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante, ou seja, o partícipe não é aquele que realiza a conduta típica, e sim contribui de alguma forma para o crime acontecer. Sobre isso, assinale a alternativa correta:
- a) É chamada de participação impunível quando o fato principal não chega a ingressar em sua fase executória. Como antes disso o fato não pode ser punido, a participação também restará impune. Sendo assim, o auxílio, a instigação e o induzimento são atípicos na fase preparatória.
- b) A participação por omissão é chamada de negativa e não existe o dever jurídico de agir no caso em tela.
- c) O caso em que o partícipe induz o autor a praticar um crime e depois o auxilia é chamado de participação de participação.
- d) São consideradas formas de participação: moral, material e imoral.
- e) O executor é considerado mandante porque ele realizou o verbo do tipo, e o autor principal atua como partícipe, pela instigação, induzimento ou auxílio.
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Q5141 • Direito Penal • Direito Penal e Processual Penal • MS CONCURSOS • Polícia Civil PA • Escrivão de Polícia
Jovelino Josualdo planejou a execução de sua esposa, grávida, pois tinha fortes suspeitas de que estava sendo traído por ela. No dia planejado para o homicídio, aguardou a vítima escondido e quando viu um vulto, executou o seu plano, desferindo cinco tiros na vítima, que faleceu no local. Contudo, ao certificar-se do falecimento da vítima, assustou-se ao ver que na verdade havia atirado em sua mãe. Diante do exposto, é correto afirmar que se trata de:
- a) Error In Objecto.
- b) Error In Persona.
- c) Aberratio Ictus.
- d) Aberratio Causae.
- e) Aberratio Criminis.
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Q5140 • Direito Penal • Direito Penal e Processual Penal • MS CONCURSOS • Polícia Civil PA • Escrivão de Polícia
É cediço que a Suspensão Condicional da Pena, também chamada sursis, nada mais é que a suspensão de uma parte da execução de algumas penas privativas de liberdade, durante certo período de tempo e também de acordo com algumas condições impostas pela justiça brasileira. Acerca deste assunto, assinale a alternativa correta:
- a) A Suspensão Condicional da Pena, apenas encontra permissão nos casos de penas Privativas de Liberdade e nas Restritivas de Liberdade, sendo vedada exclusivamente nos casos de pena de multa.
- b) O juiz sempre estará obrigado a revogar o benefício da Suspensão Condicional da Pena nos casos de superveniência de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, pela prática de contravenção penal ou crime culposo, descumprimento das condições legais do sursis especial e descumprimento de qualquer outra condição não elencada em lei, mas imposta pelo juiz.
- c) O período de prova é o “lapso temporal” no qual o condenado deverá cumprir com as obrigações impostas para garantir sua liberdade. No sursis simples e no especial, o período de prova pode variar de 4 a 6 anos, enquanto que no sursis etário e humanitário, varia de 2 a 4 anos. O início do prazo começa a correr a partir da audiência de advertência, conhecida como audiência admonitória, em que se dá conhecimento da sentença ao beneficiário.
- d) Se o condenado vier a cometer nova infração, antes ou durante o período de prova, e vier a ser processado no gozo do sursis, prorroga-se o prazo da suspensão até que transite em julgado a sentença em relação ao segundo crime.
- e) Nos casos de extinção da pena, uma vez que se tenha expirado o prazo de suspensão ou de prorrogação da Suspensão Condicional da Pena, sem que tenha havido qualquer motivo para sua revogação, a referida extinção se dará imediatamente na data em que o juiz profere a decisão, não havendo necessidade de se aguardar o término do período de prova.
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