De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, não é crime A) introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. B) praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. C) provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras. D) pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente. E) o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

Questões Direito Penal Direito Penal e Processual Penal

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1Q5149 | Direito Penal, Direito Penal e Processual Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PA, MS CONCURSOS

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, não é crime

✂️ a) introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
✂️ b) praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
✂️ c) provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
✂️ d) pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
✂️ e) o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família, não é considerado crime ambiental.

É importante ressaltar que a referida lei estabelece uma série de condutas que são consideradas crimes ambientais, com penalidades para quem as pratica, visando a proteção e preservação do meio ambiente. Dessa forma, o abate de animal em estado de necessidade para alimentação não se enquadra como crime ambiental, conforme previsto na legislação.

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