NÃOé direito social expressamente previsto na Constituição Federal:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Saude, Moradia, alimentação, educação, trabalha, lazer, assistencia social, previdencia social e colocaram o transporte. Letra: d)