Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

a) Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.

b) Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.

c) Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.

d) Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.

Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

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Q51620 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC