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A incorporação entre Estados:

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Q51621 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

A incorporação entre Estados:

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vitória quintanilha
Por vitória quintanilha em 31/12/1969 21:00:00
art 18- § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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