De acordo com a Constituição Federal,NÃOse aplicam aos servidores públicos:

Gabarito: a)

De acordo com a Constituição Federal, os servidores públicos não têm o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada. Isso ocorre porque os servidores públicos possuem um regime jurídico específico, estatutário, que regula suas relações de trabalho, não se aplicando a eles as mesmas regras trabalhistas previstas para os trabalhadores do setor privado.

Já as demais opções mencionadas na questão estão de acordo com os direitos dos servidores públicos previstos na Constituição Federal:
b) A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno está prevista no artigo 7º, inciso IX da CF/88.
c) A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável está prevista no artigo 7º, inciso IV da CF/88.
d) O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, está previsto no artigo 7º, inciso XV da CF/88.