Assinale a alternativa queNÃOestá de acordo com os direitos individuai...

A questão do gabarito é a letra b, não está de acordo com a Constituição quando fala que pode nela penetrar a noite por ordem judicial, errada porque somente durante o dia, por ordem judicial.

CF/88, art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;