Questões Direito Constitucional

A Constituição Federal garante a precedência sobre os demais setores administrativos, n...

Responda: A Constituição Federal garante a precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei:


1Q51671 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

A Constituição Federal garante a precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei:
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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) A Constituição Federal, em seu artigo 42, parágrafo 1º, assegura precedência aos servidores da administração fazendária e seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Isso ocorre porque a administração fazendária exerce funções essenciais para o Estado, especialmente na arrecadação de tributos, o que justifica essa precedência.

As alternativas a), b) e c) não encontram respaldo constitucional para a precedência mencionada. A administração penitenciária, os servidores do Poder Judiciário e os servidores da Polícia Federal possuem suas competências e garantias, mas não há previsão constitucional de precedência sobre os demais setores administrativos.

Portanto, a alternativa correta é a letra d), conforme o gabarito oficial e a legislação vigente.
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