Questões Direito Constitucional

Analise os seguintes itens, relativos à disciplina constitucional dos servidores públic...

Responda: Analise os seguintes itens, relativos à disciplina constitucional dos servidores públicos: I. A Constituição veda qualquer hipótese de adoção de requisitos e critérios diferenciados ...


Q51674 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

Analise os seguintes itens, relativos à disciplina constitucional dos servidores públicos:

I. A Constituição veda qualquer hipótese de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos.
II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência, instituído e organizado pelo respectivo ente federativo.

Está CORRETO o que se afirma em:
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