Questões Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada:
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Por Daniela Abrahão em 31/12/1969 21:00:00
CF, art 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
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