De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços comunitár...

Q51690 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a:

a) Três meses, junto a associações sem fins lucrativos, entidades religiosas e escolas, bem como em programas comunitários ou não-governamentais.
b) Um ano, junto a entidades educacionais, órgãos da Administração Pública e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas sociais ou governamentais.
c) Seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
d) Doze meses, junto a entidades benefcentes de assistência social, com ou sem fins lucrativos, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas mantidos por entidades religiosas.