NÃOé requisito previsto na Lei Federal nº 12.594/2012, para o exercíci...

A - Art. 17 - lei 12594/12: Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de
internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário:

I - formação de nível superior compatível com a natureza da função;
II - comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e
III - reputação ilibada.