Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
“Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu S...
Responda: “Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.” Essa atribuição prevista expressamente na Lei Federal nº 12.594/2012, q...
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Por vinicius fernando em 31/12/1969 21:00:00
art. 5, IV lei 12594/12.
Por cristiano carvalho em 31/12/1969 21:00:00
Compete aos Municípios:
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo
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