“Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas d...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca IBFC aplicada no concurso SEAP MG (2014). Confira a resolução completa abaixo:

“Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.” Essa atribuição prevista expressamente na Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é outorgada: