Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públi...

Responda: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:

Q51693 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:

a) Todos os legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.
b) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
c) As associações deverão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá natureza de compromisso extrajudicial.
d) Somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

💬 Comentários

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Por ernani dos santos silva em 31/12/1969 21:00:00

eca: Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial. V

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