De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civi...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca IBFC aplicada no concurso SEAP MG (2014). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas: