De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações c...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:


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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:
Analisando...
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  • ernani dos santos silva
    ernani dos santos silva
    05/04/2019 • 15:38
    eca: Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial. V
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