Segundo o artigo 199º da Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é l...

As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. 

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é vedada.

As empresas ou capitais estrangeiros, como indústrias farmacêuticas, podem participar diretamente e sem limitações na assistência à saúde no País, sendo as principais fontes de financiamento do sistema único de saúde.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplantes, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.