A Lei Federal nº 8.124/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde. A respeito das instâncias colegiadas, Conferência de Saúde e Conselho de Saúde, pode-se afirmar que:
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.
II. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação no Conselho Nacional de Saúde (CNS).
III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
IV. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
Assinale a alternativa CORRETA .
✂️ A) Apenas I está correta.
✂️ B) Apenas IV está incorreta.
✂️ C) Todas estão corretas.
✂️ D) Apenas II e III estão incorretas.
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As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o sistema único de saúde, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198º da Constituição Federal/1988, obedecendo ainda a alguns princípios.
Sobre os princípios que regem o sistema único de saúde segundo a Lei Federal nº 8.080/90, está CORRETO afirmar que este garante:
✂️ A) Acesso universal aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
✂️ B) Igualdade da assistência à saúde, privilegiando os menos abastados.
✂️ C) Centralização político-administrativa.
✂️ D) Assistência integral, entendida como conjunto de ações e serviços curativos individuais, exclusivamente nos níveis de complexidade mais básicos do sistema.
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Entende-se por saúde do trabalhador, para fins da Lei nº 8.080/90, o conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e à reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
São atividades de abrangência da saúde do trabalhador, segundo a lei n. 8.080/90, EXCETO :
✂️ A) Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho.
✂️ B) Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho.
✂️ C) Participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
✂️ D) Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador somente nas instituições e empresas públicas.
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