Em relação à Emenda Constitucional 29, assinale a alternativaincorreta:

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Em relação à Emenda Constitucional 29, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) No caso de estados, municípios e do Distrito Federal os recursos destinados às ações e serviços de saúde estão vinculados à receita de impostos e transferências constitucionais.
✂️ b) No caso da União, o percentual mínimo de aplicação é definido com base na variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
✂️ c) Os estados e municípios devem disponibilizar obrigatoriamente para a Saúde 15% de suas receitas.
✂️ d) A fiscalização da Emenda Constitucional deve ser feita pelos Conselhos de Saúde e pelas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.
✂️ e) Atualmente encontra-se incorporada à Constituição Federal.