Questão: Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitóri...

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ID: 52070•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o item seguinte.

No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

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ID: 1012401•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
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A respeito do sistema de justiça multiportas e dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.

ID: 1012385•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Com fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados.
I O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade.
II O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.
III A relação de beneficiários dos militares dos estados, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas.
IV A inclusão, em um mesmo diploma normativo, de regra geral comum a servidores civis e militares ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar da inatividade dos militares.

Estão certos apenas os itens

ID: 1011894•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente Administrativo•
2025

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a candidatura aos cargos de presidente ou de vice-presidente da República é permitida a indivíduos que não tenham filiação partidária.

ID: 52070• Direito Constitucional• CESPE CEBRASPE• PGE BA• Procurador do Estado

ID: 52070•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado