Questões Direito Constitucional

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o item se...

Responda: Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o item seguinte. No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de ...

1Q52070 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o item seguinte.

No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
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