Q521827 • Auditoria O processo administrativo tributário não compreende: a) Impugnação de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidade. ✂️ b) Impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais. ✂️ c) Impugnação de deferimento de pedido de retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e Informativo Fiscal - IF. ✂️ d) Recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância. ✂️ Resolver