O processo administrativo tributário não compreende:

✂️ a) Impugnação de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidade.

✂️ b) Impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.

✂️ c) Impugnação de deferimento de pedido de retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e Informativo Fiscal - IF.