Q52212 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa, a) não havendo pagamento voluntário, o executado só poderá impugnar a execução se oferecer bens a penhora ou caução idônea. b) o cumprimento do julgado pode ser determinado de ofício pelo juiz. c) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. d) o executado será intimado a pagar o débito em 72 horas, sob pena de penhora livre e avaliação de bens. e) se o pagamento voluntário não ocorrer no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 15% se houver impugnação futura que se julgue improcedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro