Sobre o Sistema de Controle Interno Federal, nos termos da Instrução Norma...

a) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental, da gestão dos administradores públicos federais e da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, não admitidos quaisquer outros tipos de fiscalização.

b) a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado não faz parte do seu rol de competência.

c) prestar orientação, consultoria e assessoramento jurídico, fazem parte das atribuições do Controle Interno Federal.

d) as atividades do Controle Interno Federal destinamse preferencialmente a subsidiar o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.

e) a avaliação dos mecanismos de controle social previstos nos respectivos programas de governo não faz parte da competência do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.