Questões Direito Constitucional

A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito v...

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1Q52257 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação  
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