Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta. A) As funções de confiança devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e limitam-se a atribuições de direção, chefia, apoio e assessoramento. B) Governadores de estado e desembargadores do tribunal de justiça local não podem receber vencimentos superiores aos de deputado estadual. C) O Poder Judiciário pode determinar a equiparação salarial de servidores públicos com o aumento de salários para garantir a aplicação do princípio da isonomia. D) Os direitos políticos do agente público que usa de seu cargo ou função para auferir enriquecimento ilícito poderão ser suspensos e seus bens poderão ser decretados indisponíveis. E) Servidor público efetivo eleito vereador será, necessariamente, afastado de seu cargo.

D) Os direitos políticos do agente público que usa de seu cargo ou função para auferir enriquecimento ilícito poderão ser suspensos e seus bens poderão ser decretados indisponíveis.

Questões Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale ...

Responda: Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.

1Q52277 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As funções de confiança devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e limitam-se a atribuições de direção, chefia, apoio e assessoramento.
✂️ b) Governadores de estado e desembargadores do tribunal de justiça local não podem receber vencimentos superiores aos de deputado estadual.
✂️ c) O Poder Judiciário pode determinar a equiparação salarial de servidores públicos com o aumento de salários para garantir a aplicação do princípio da isonomia.
✂️ d) Os direitos políticos do agente público que usa de seu cargo ou função para auferir enriquecimento ilícito poderão ser suspensos e seus bens poderão ser decretados indisponíveis.
✂️ e) Servidor público efetivo eleito vereador será, necessariamente, afastado de seu cargo.