Questões Direito Constitucional

Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custe...

Responda: Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.


1Q52278 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.

De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar
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