A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida:

✂️ a) se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal;

✂️ b) em casos fortuitos;

✂️ c) se aprovada em Congresso por maioria absoluta;

✂️ d) em casos de catástrofe natural;

✂️ e) se vetada pelo Presidente da República.

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