O Tribunal de Contas do Estado compete apreciar as contas prestadas anualm...

O Tribunal de Contas do Estado compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, às quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e...


O Tribunal de Contas do Estado compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, às quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio, a ser elaborado em:

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