A respeito do trâmite de elaboração e acompanhamento do Plano Anual de Atividade...

O PAINT do exercício seguinte deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração ou por instância de atribuição equivalente ou, em sua falta, pelo dirigente máximo da entidade até o último dia útil do mês de novembro de cada ano.

As unidades de controle da Controladoria Geral da União (CGU) e os órgãos setoriais restituirão a proposta de PAINT à entidade no prazo máximo de 20 dias corridos a contar do seu recebimento.

As unidades de controle da CGU e os órgãos setoriais, ao restituírem a proposta de PAINT à entidade, devem recomendar, quando for o caso, a inclusão de ações de auditoria interna não programadas pela entidade e devem informar um novo prazo para reapresentação da proposta.

A proposta de PAINT será submetida à análise prévia da CGU, ou dos respectivos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno que fiscalizam a entidade, até o último dia útil do mês de outubro do exercício anterior ao de sua execução.

O PAINT, devidamente aprovado pelo Conselho de Administração ou por instância de atribuição equivalente ou, em sua falta, pelo dirigente máximo da entidade, será encaminhado ao respectivo órgão de controle interno até o dia 30 de dezembro do exercício anterior ao de sua execução.