Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previs...

Responda: Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político ...

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Por Felipe Diogo Possette em 31/12/1969 21:00:00

Art. 5º, LII, CF/88 - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Errado.

Princípio da Não-Extradição
CF 88, Art. 5º, LII: Não será concedida extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião!

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