Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos...

Responda: Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de a...

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Por Felipe Diogo Possette em 31/12/1969 21:00:00

Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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