Questões Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos...
Responda: Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de...
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Por Hugo Silva em 31/12/1969 21:00:00
Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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