A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

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Por RUBENS PEDRO em 31/12/1969 21:00:00

Caso não exista lei anterior que o defina normas tipicas, os estados possuem competencia para legislar e atribuir normas de acordo com suas peculiaridades

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Q52342 | Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

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