Questões Direito Constitucional
No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos....
Responda: No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, s...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, conforme previsto no artigo 84, XII:
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei."
Portanto, a afirmativa está correta, pois é uma atribuição exclusiva do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvindo os órgãos previstos em lei, quando necessário.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, conforme previsto no artigo 84, XII:
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei."
Portanto, a afirmativa está correta, pois é uma atribuição exclusiva do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvindo os órgãos previstos em lei, quando necessário.
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