No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue ...

No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir. Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em vis...

Q52358 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal

No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir.

Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça.

a) Certo
b) Errado

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leonnan patrick
30/11/2018 • 16:05

errado, será concedido pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Anderson Tertuliano dos Santos
10/12/2018 • 10:52

No caso a competência pela concessão da autorização seria da policia federal, concedida pelo Ministério da Justiça? Seria isso ? Se alguém puder informar agradeço.
EVERTON HUBNER LEITE
07/10/2020 • 11:19

O art. 6º da Lei 10.826/03 dispõe que o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo em casos excepcionais. Portanto, excepcionalmente a Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo desde que o requerente demonstre a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, além de atender as demais exigências do art. 10 da Lei 10.826/03.

ou seja, concedida pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURAÇA PUBLICA

Questões de Direito Penal

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Q1155269 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita • Prefeitura de Buriticupu MA • Agente de Transporte e Trânsito • 2022
Sobre as espécies de infração penal, o sistema brasileiro caracteriza-se por ser:
- a) Bipartido: crime e contravenção.
- b) Tripartido: crime, delito e contravenção.
- c) Bipartido: crime e delito.
- d) Tripartido: crime, dolo e culpa.
- e) Bipartido: dolo e culpa
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2

Q1154995 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • IBPTEC • Prefeitura de São Sebastião do Passé BA • Agente de Trânsito e Transporte • 2025
Pedro, proprietário de uma retífica de motores, adquiriu de Raimundo, comerciante do ramo de autopeças, diversos componentes por um valor irrisório, muito abaixo do preço de mercado, sem exigir nota fiscal ou qualquer comprovação da origem. Posteriormente, em decorrência de uma denúncia anônima, uma operação policial constatou que os produtos adquiridos eram provenientes do desmanche de veículos furtados ou roubados. Mesmo ciente da procedência ilícita das peças, Pedro continuou a utilizá-las nos reparos realizados em suaretífica e ainda as oferecia para venda a oficinas vizinhas.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a conduta de Pedro configura crime de:
- a) receptação
- b) receptação qualificada
- c) estelionato
- d) apropriação indébita
- e) furto qualificado
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3

Q1154992 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IBPTEC • Prefeitura de São Sebastião do Passé BA • Agente de Trânsito e Transporte • 2025
Durante uma fiscalização de trânsito realizada pelo agente Gabriel, o condutor Miguel foi abordado por estar dirigindo em excesso de velocidade. Com o intuito de evitar a lavratura da multa e a retenção do veículo, Miguel ofereceu a Gabriel a quantia de R$ 1.000,00, solicitando que a infração não fosse registrada e que fosse liberado do local. De acordo com o Código Penal Brasileiro, a conduta de Miguel configura crime de:
- a) corrupção ativa
- b) corrupção passiva
- c) desobediência
- d) resistência
- e) desacato
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4

Q1154976 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Agente da Autoridade de Trânsito • 2025
O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa. Desse modo, sobre as reponsabilidades penal e administrativa, analise as afirmativas as seguir.

I. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II. A responsabilidade administrativa decorre da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa.
III. As sanções penais e administrativas não poderão cumular-se.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) II e III, apenas.
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5

Q1154720 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Com relação às disposições trazidas pela Lei n.º 13.869 de 2.019 (Lei de abuso de autoridade), convém afirmar que
- a) a ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 (doze) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- b) a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos.
- c) as responsabilidades, civil e administrativa, são dependentes da criminal, podendo ainda se questionar sobre a existência ou a autoria do fato mesmo que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
- d) os crimes previstos na referida Lei, são de ação penal privada incondicionada.
- e) é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
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6

Q1154719 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Tomando por base os mandamentos legais instituídos por meio da Lei n.º 10.826/2003, podemos afirmar que
- a) a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, somente será efetivada mediante fiscalização e autorização da Polícia Militar.
- b) o Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização.
- c) a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- d) as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando da Polícia Federal.
- e) para adquirir arma de fogo de uso permitido, é facultado ao interessado declarar a efetiva necessidade.
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7

Q1154718 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Acerca das diretrizes trazidas na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o qual prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, convém afirmar que
- a) os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas, não integrarão o sistema de informações do Poder Executivo.
- b) compete aos Estados estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência.
- c) as atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente poderão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
- d) constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.
- e) não são consideradas atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.
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Q1154713 • Direito Penal • Concurso de Crimes • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Considerando o apresentado no Código Penal sobre Concurso de Crimes, qual seja o instituto que define regras que serão aplicadas em casos onde houver concurso (combinação) entre duas ou mais infrações penais, normalmente classificado em concurso material, concurso formal e, ainda, o crime continuado, é considerado quando
- a) o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
- b) o agente, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.
- c) o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
- d) nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o dobro.
- e) o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
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Q1154712 • Direito Penal • Lei da Lavagem de Dinheiro • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Baseando-se nas Leis de Crimes hediondos (Lei Federal n.º 8.072/1990), Tortura (Lei Federal n.º 9.455/1997), Lavagem de dinheiro (Lei Federal n.º 9.613/1998), Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/2006) e Drogas (Lei Federal n.º 11.343/2006), determine a afirmativa correta.
- a) Na forma da Lei de Lavagem de Dinheiro, o Ministério Público terá acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
- b) Na forma da Lei Maria da Penha temos que a violência psicológica contra a mulher, em situação de violência doméstica e familiar, deve ser entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
- c) Na forma da Lei de Drogas, aquele que importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente terá sua pena aumentada de 1/3 até à metade.
- d) Na forma da Lei de Tortura, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- e) Na forma da Lei de Crimes Hediondos, a União e os Estados manterão estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
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10

Q1154711 • Direito Penal • Lesões Corporais • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
No tocante aos “Crimes contra a pessoa (artigos 121 a 154-B, do Código Penal)”, definidos como aqueles que mais imediatamente afetam a pessoa (ente humano), ofendendo ou ameaçando os bens jurídicos físicos ou morais, estão intimamente consubstanciados na personalidade humana e os “Crimes contra o patrimônio (artigos 155 a 183, do Código Penal)” caracterizados pela subtração, destruição, danificação, apropriação indevida ou obtenção ilícita de benefícios em relação a bens materiais, visando a obtenção de benefícios econômicos indevidos às custas de outras pessoas ou causar prejuízo material, admite-se corretamente que no crime de
- a) “Lesão Corporal”, praticado contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.
- b) “Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação”, cometido contra menor de 16 (dezesseis) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do artigo 121 do Código Penal.
- c) “Roubo” mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
- d) “Abandono de incapaz”, cometido em local ermo e resultar lesão corporal de natureza grave, a pena será aumentada de metade e se resultar morte a pena será triplicada.
- e) “Estelionato”, cometido contra idoso, pessoa com deficiência ou vulnerável, a pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, considerada a relevância do resultado gravoso.
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No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir. Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em vis...

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