No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os ...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Rodoviária Federal PRF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir.

Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça.