No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a...
Responda: No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir. Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em vis...
💬 Comentários
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Por leonnan patrick em 31/12/1969 21:00:00
errado, será concedido pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Por Anderson Tertuliano dos Santos em 31/12/1969 21:00:00
No caso a competência pela concessão da autorização seria da policia federal, concedida pelo Ministério da Justiça? Seria isso ? Se alguém puder informar agradeço.
Por EVERTON HUBNER LEITE em 31/12/1969 21:00:00
O art. 6º da Lei 10.826/03 dispõe que o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo em casos excepcionais. Portanto, excepcionalmente a Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo desde que o requerente demonstre a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, além de atender as demais exigências do art. 10 da Lei 10.826/03.
ou seja, concedida pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURAÇA PUBLICA
ou seja, concedida pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURAÇA PUBLICA
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