Questões Direito Constitucional
A quem compete julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normati...
Responda: A quem compete julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal?
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Patrick Lima em 31/12/1969 21:00:00
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários