Na hipótese de o Presidente da República não apresentar ao Congresso Nacional...

Na hipótese de o Presidente da República não apresentar ao Congresso Nacional, no prazo regulamentar, as contas relativas ao exercício anterior, dispõe a Constituição da República que o processo de...


Na hipótese de o Presidente da República não apresentar ao Congresso Nacional, no prazo regulamentar, as contas relativas ao exercício anterior, dispõe a Constituição da República que o processo de tomada de contas será realizado pelo(a)

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