Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, quando se cuidar de medida cautelar intentada em caráter preparatório, consoante preceitua o art. 806 do CPC. Tendo em vista tal disposição normativa é possível afirmar que: A) a oposição de exceção de incompetência, embora suspenda o curso do processo, não interfere, todavia, no cumprimento da exigência estabelecida no art. 806 do CPC. B) o prazo para a propositura da ação principal conta-se da data em o mandado de citação for juntado aos autos. C) ocorrendo vários atos de constrição, do último é que se conta o prazo de trinta dias. D) se a medida cautelar somente for concedida a final, não decorrerá caducidade se não vier a ser executada no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da sentença. E) mesmo julgada improcedente a ação cautelar, aplicável a exigência alusiva à propositura da ação principal no prazo de trinta dias.

A) a oposição de exceção de incompetência, embora suspenda o curso do processo, não interfere, todavia, no cumprimento da exigência estabelecida no art. 806 do CPC.

Questões Direito Processual Civil Medidas Cautelares

Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, quando se cuidar de medida caut...

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1Q525378 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, quando se cuidar de medida cautelar intentada em caráter preparatório, consoante preceitua o art. 806 do CPC. Tendo em vista tal disposição normativa é possível afirmar que:

✂️ a) a oposição de exceção de incompetência, embora suspenda o curso do processo, não interfere, todavia, no cumprimento da exigência estabelecida no art. 806 do CPC.
✂️ b) o prazo para a propositura da ação principal conta-se da data em o mandado de citação for juntado aos autos.
✂️ c) ocorrendo vários atos de constrição, do último é que se conta o prazo de trinta dias.
✂️ d) se a medida cautelar somente for concedida a final, não decorrerá caducidade se não vier a ser executada no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da sentença.
✂️ e) mesmo julgada improcedente a ação cautelar, aplicável a exigência alusiva à propositura da ação principal no prazo de trinta dias.