O princípio segundo o qual ne procedat iudex ex officio:...

Questão de Direito Processual Civil da banca FJPF aplicada no concurso CONAB (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q525398•
Direito Processual Civil•
Princípios do Direito Processual Civil•
FJPF•
CONAB•
Procurador

O princípio segundo o qual ne procedat iudex ex officio:

impede, em qualquer hipótese, que o juiz tome a iniciativa de requisitar a produção de provas no processo;

não impede que o juiz requeira ao Ministério Público a produção de provas no processo;

não impede que o juiz, para formar seu livre convencimento, requisite a produção de provas no processo;

impede que o juiz requisite a produção de provas documentais, mas não as pessoais e as testemunhais;

impede que o juiz requisite a produção de provas periciais e as testemunhais, mas não as documentais.

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Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.

Esse enunciado compreende os princípios:

da adstrição ou congruência e da persuasão racional.

do impulso oficial e dispositivo.

da adstrição ou congruência e dispositivo.

da persuasão racional e do livre convencimento.

do livre convencimento e da eventualidade.

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O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública.

é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda.

se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito.

não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

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Direito Processual Civil•
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Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários. Quando, no curso do processo, alguma das partes junta aos autos determinado documento, é assegurada a intimação da parte adversa para tomar conhecimento da existência do documento e sobre ele se manifestar, em obediência ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

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Errado

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