Q525434 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLANSão títulos executivos extrajudiciais, EXCETO: a) A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. b) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da Lei. c) O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial. d) A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. e) O formal e a certidão de partilha. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro