ID: 525434•Direito Processual Civil•CONSULPLAN•Câmara Municipal de Natal RN•Assessor Jurídico•2006São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:✂️A)A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.✂️B)A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da Lei.✂️C)O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.✂️D)A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.✂️E)O formal e a certidão de partilha.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro