Com relação ao Procedimento Sumaríssimo, previsto na Lei no 9.957/2000, é corret...

Questão de Direito Processual Civil da banca FCC aplicada no concurso TRT 24a (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q525479•
Direito Processual Civil•
Procedimento Sumaríssimo•
FCC•
TRT 24a•
Analista Judiciário

Com relação ao Procedimento Sumaríssimo, previsto na Lei n^o 9.957/2000, é correto afirmar:

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser incerto ou indeterminado, objetivando a apuração em fase de liquidação.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo é permitida, em regra, a citação por edital.

Notificações

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Q525479•Direito Processual Civil•Procedimento Sumaríssimo•FCC•TRT 24a•Analista Judiciário

Q525479•
Direito Processual Civil•
Procedimento Sumaríssimo•
FCC•
TRT 24a•
Analista Judiciário