O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessá...

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo u...

Q525501 • Direito Processual Civil • Princípios do Direito Processual Civil

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

a) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública.
b) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda.
c) se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito.
d) não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

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Questões sobre Princípios do Direito Processual Civil

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Q526979 • Direito Processual Civil • Princípios do Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP • Advogado
Proposta ação perante o juízo cível de determinada comarca, o juiz indeferiu a inicial por entender ser o autor carecedor de ação por falta de interesse processual.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Reformada a decisão indeferitória pelo órgão ad quem, não se verificará a preclusão que iria obstar que o réu, em contestação, suscitasse a questão relativa à carência de ação, por falta de interesse processual, já afastada pelo tribunal no julgamento do recurso, sob pena de violação ao princípio do contraditório.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q526672 • Direito Processual Civil • Princípios do Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • SGA DF • Analista de Administração Pública
Márcio propôs ação de indenização pelo procedimento comum ordinário contra Francisco, objetivando a condenação deste no valor de R$ 50.000,00. O mandado de citação de Francisco foi juntado aos autos em 10/8/2004 e ambas as partes estavam devidamente representadas por advogados.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se, no curso da audiência de instrução, Márcio vier a falecer, determina o Código de Processo Civil que o juiz suspenda o processo imediatamente, uma vez que restará afetado o princípio da dualidade de partes que vigora no direito processual civil.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q526197 • Direito Processual Civil • Princípios do Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal de 2a Categoria
Acerca dos princípios que regem o processo civil, especialmente em relação à formação do processo, às partes, à intervenção de terceiros, ao pedido e à causa de pedir, julgue os itens a seguir. Proposta ação pelo autor pleiteando danos materiais resultantes de acidente causado pelo réu, fica o juiz impedido de conceder também indenização por danos morais, que não foi requerida pelo autor, incidindo, na hipótese, o princípio da adstringência do julgado ao pedido.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q526135 • Direito Processual Civil • Princípios do Direito Processual Civil
Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da cooperação internacional no âmbito do Código de Processo Civil.
I - Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
II - Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida ajuizo de delibação no Brasil.
III - Compete exclusivamente ao juízo federal do Distrito Federal apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
IV - Somente nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil será possível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Estão CORRETAS apenas as alternativas:
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) II e IV.
- d) I, III e IV.
- e) II, III e IV.
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5

Q526078 • Direito Processual Civil • Princípios do Direito Processual Civil
Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.
Esse enunciado compreende os princípios:
- a) da adstrição ou congruência e da persuasão racional.
- b) do impulso oficial e dispositivo.
- c) da adstrição ou congruência e dispositivo.
- d) da persuasão racional e do livre convencimento.
- e) do livre convencimento e da eventualidade.
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6

Q526046 • Direito Processual Civil • Princípios do Direito Processual Civil
Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários. O denominado princípio da tempestividade da tutela jurisdicional, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, legitima a punição de condutas comissivas ou omissivas que tenham por finalidade protelar o resultado final do processo, praticadas tanto pelas partes quanto pelo juiz.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q525759 • Direito Processual Civil • Princípios do Direito Processual Civil
Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários. Quando, no curso do processo, alguma das partes junta aos autos determinado documento, é assegurada a intimação da parte adversa para tomar conhecimento da existência do documento e sobre ele se manifestar, em obediência ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q525664 • Direito Processual Civil • Princípios do Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto
A sentença é ato judicial por excelência, aguardada desde a propositura da ação, desenvolvendo-se o processo com a finalidade de recebê-la. A prolação da sentença e a sua imutabilidade são temas que norteiam o dia-a-dia forense, por referirem-se diretamente ao cumprimento da função jurisdicional do Estado. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. O juiz, ao proferir a sentença, deve observar o princípio da congruência entre o pedido e a sentença, sendo-lhe defeso condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q525559 • Direito Processual Civil • Princípios do Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado RR • Procurador do Estado
Em relação ao processo e ao procedimento, julgue os seguintes itens. Pelo princípio do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, uma vez citado o réu, fica o feito vinculado à pessoa do juiz que dirige o processo, não podendo qualquer outro juiz praticar atos no processo ou presidir a audiência de instrução e julgamento e proferir sentença, salvo se o juiz do feito estiver licenciado, convocado para o tribunal ou aposentado.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q525398 • Direito Processual Civil • Princípios do Direito Processual Civil • FJPF • CONAB • Procurador
O princípio segundo o qual ne procedat iudex ex officio:
- a) impede, em qualquer hipótese, que o juiz tome a iniciativa de requisitar a produção de provas no processo;
- b) não impede que o juiz requeira ao Ministério Público a produção de provas no processo;
- c) não impede que o juiz, para formar seu livre convencimento, requisite a produção de provas no processo;
- d) impede que o juiz requisite a produção de provas documentais, mas não as pessoais e as testemunhais;
- e) impede que o juiz requisite a produção de provas periciais e as testemunhais, mas não as documentais.
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