Proposta a ação popular:

✂️ a) o Ministério Público, obrigatoriamente intimado, pode assumir a defesa do ato impugnado.

✂️ b) a pessoa jurídica cujo ato seja objeto de impugnação deverá defender-se, vedada sua atuação ao lado do Autor.

✂️ c) não se admite a habilitação de qualquer cidadão como assistente.

✂️ d) ocorrendo a absolvição de instância, pode o Ministério Público promover o prosseguimento da ação.

✂️ e) a sentença que julgue improcedente a ação não admite que outro cidadão intente outra ação com o mesmo fundamento.

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