Questões Direito Processual Civil Outros atos processuais

À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue os próximos itens. De a...

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1Q525602 | Direito Processual Civil, Outros atos processuais

À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue os próximos itens. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as regras sobre honorários de sucumbência estabelecidas no atual CPC se aplicam somente aos processos judiciais que se iniciaram após a entrada em vigor desse código.
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