No tocante à ação civil pública, de que trata a Lei nº 7.347/85, considere as seguin...
Responda: No tocante à ação civil pública, de que trata a Lei nº 7.347/85, considere as seguintes afirmativas. I - Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do...