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Segundo o princípio da motivação das decisões judiciais:

Q525729 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • NCE • MPE RJ • Secretario de Procuradoria

a) as desprovidas de fundamentação são anuláveis;
b) as desprovidas de fundamentação são inexistentes;
c) as mal fundamentadas são inexistentes;
d) as aparentemente fundamentadas são válidas;
e) as desprovidas de fundamentação são nulas, bem como as mal fundamentadas.

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Questões sobre Forma dos atos processuais

1

Q527157 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FEPESE • TRT 12a • Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:
- a) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
- b) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para prática de ato processual a cargo da parte.
- c) A parte não pode renunciar ao prazo, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor.
- d) Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for o Ministério Público.
- e) É defeso às partes, ainda que todos estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
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2

Q526907 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FUNDEP UFMG • TJ MG • Oficial Judiciário
Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o Escrivão a autuará. Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil (art. 166), é INCORRETO afirmar que, nesse caso, o Escrivão deverá mencionar
- a) a natureza do feito.
- b) o Juízo.
- c) os documentos que a acompanham.
- d) os nomes das partes e a data do início do processo.
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3

Q526882 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • CESPE CEBRASPE • SERPRO • Assessor Jurídico
Quanto à formação do processo e aos atos do juiz, julgue os itens seguintes.

O ato do juiz que extingue processo relativo a mandado de segurança por falta de prova pré-constituída da ilegalidade é sentença terminativa, pois põe fim ao processo sem julgamento de mérito.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q526864 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FUNDEP UFMG • Tribunal de Justiça MG • Oficial de Apoio Judicial
Analise estas afirmativas concernentes a atos dos auxiliares da Justiça:

I. O termo é lavrado, pelo Escrivão ou Chefe de Secretaria, nos próprios autos em que tramita a ação.

II. O auto é lavrado, pelo Oficial de Justiça, fora dos autos e, depois, é juntado a eles.

III. A autuação consiste na aposição de capa na petição inicial e documentos que a ins-truem.

IV. A penhora formaliza-se mediante auto ou termo.

A partir dessa análise, pode-se concluir que
- a) apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- b) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- c) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- d) as quatro as afirmativas estão corretas.
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5

Q526854 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado AM • Procurador do Estado de 3a Classe
Quanto à prática de atos processuais, julgue os itens a seguir. Os atos processuais praticados por fac-símile importam em preclusão consumativa, razão pela qual não necessitam ser praticados posteriormente e prescindem de posterior apresentação dos originais.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q526836 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FUNDEP UFMG • TJ MG • Oficial de Apoio Judicial
Considerando-se as normas do Código de Processo Civil relativas aos atos do Juiz, do Escrivão e do Chefe de Secretaria, é INCORRETO afirmar que
- a) o que caracteriza a decisão interlocutória é haver ela resolvido, no curso da causa, uma questão que surgiu entre os litigantes.
- b) a juntada e a vista obrigatórias, como se tratam de despachos de conteúdo ordinató-rios, dependem de determinação do Juiz.
- c) a sentença deverá conter, necessariamente, o relatório, os fundamentos e o dispositi-vo.
- d) a sentença, no caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, terá a facul-dade de apresentar-se em forma concisa.
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7

Q526829 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FCC • TRT 11a • Analista Judiciário
Se, no curso do processo, se tornar litigiosa a relação jurídica, de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide,
- a) apenas o réu poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
- b) apenas o autor poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
- c) qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
- d) o juiz, após a oitiva do Ministério Público, a declarará de ofício e por sentença.
- e) o juiz deverá declará-la de ofício e por despacho.
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8

Q526825 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FUNDEP UFMG • TJ MG • Técnico Judiciário
As questões de 46 a 51 devem ser respondidas com base no que determi-na o Código de Processo Civil brasileiro referentemente à legislação pe-ricial.
É CORRETO afirmar que, uma vez fixado o prazo pelo Juiz, o Perito Judicial apresenta-rá seu laudo em Cartório, antes da Audiência de Instrução e Julgamento, no período de, pelo menos,
- a) 20 dias.
- b) 30 dias.
- c) 40 dias.
- d) 60 dias.
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9

Q526754 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • FCC • TRT 8a • Analista Judiciário
Como conseqüência do descumprimento de determinado provimento mandamental proferido em favor do autor, o juiz aplicará ao réu que atentou ao exercício da jurisdição, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais porventura cabíveis,
- a) a pena de litigância de má-fé, com a conseqüente multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, além de custas e honorários advocatícios.
- b) a sanção correspondente a 5 (cinco) salários mínimos que, não sendo solvida no prazo estabelecido judicialmente, será inscrita sempre como dívida ativa do Estado.
- c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que será paga à parte contrária.
- d) multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, que reverterá em prol do ente estatal responsável pelo processo em relação ao qual a ilicitude foi praticada.
- e) multa a ser paga ao autor, não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
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10

Q526721 • Direito Processual Civil • Forma dos atos processuais • CESPE CEBRASPE • Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA • Advogado
No que se refere a sentença, recursos e execução, julgue os seguintes itens. É lícito ao juiz, ao julgar procedente a ação, conceder naquele mesmo ato a antecipação da tutela, que produzirá desde logo seus efeitos, ainda que a sentença seja objeto de apelação recebida com efeito suspensivo.
- a) Certo
- b) Errado
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