Segundo dispõe o Código de Processo Civil, "incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de vinte e quatro (24) horas e executar os atos processuais no prazo de quarenta e oito (48) horas". Se o serventuário exceder estes prazos, competirá ao
Segundo dispõe o Código de Processo Civil, "incumbirá ao serventuário remeter os...
Questão de Direito Processual Civil da banca VUNESP aplicada no concurso TRF 3a (2002). Confira a resolução completa abaixo: